Acórdão nº 0072702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART702 N2 ART743.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG337.

Sumário: Alterada a espécie de recurso para agravo, apenas se tem de fazer a notificação do acórdão (que determinou essa alteração), mesmo que neste se não...

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