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Acórdão nº 0065561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução12 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS T2 PAG169.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 F G. CCIV66 ART31 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ N160 PAG275. AC RL DE 1980/12/12 IN CJ ANO1980 T5 PAG36. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.

Sumário: Merece confirmação a sentença das Justiças da Austrália Ocidental que decretou o divórcio litigioso de casamento celebrado entre portugueses, residentes habitualmente naquele Estado, apesar de dela não constarem os factos que serviram de fundamento à decisão e de o requerido na revisão se opôr à confirmação sob a alegação de que a revisão é de mérito, a decisão não relata os factos provados e não se aplicou o direito português. Na verificação do requisito do artigo 1096, al. f) do Cód. Proc. Civil é de atender à ordem pública internacional, e não...

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