Acórdão nº 0067101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução12 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART393 ART1430 ART1432 ART2079.

Sumário: I - A convocatória para a assembleia de condóminos pode ser provada por qualquer meio. II - Enquanto se mantiver indivisa a herança a que pertença a fracção autónoma, todos os direitos...

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