Acórdão nº 0054116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART201 ART462 ART485 ART489 ART664 ART710 ART783 ART784 N2. CCIV66 ART1048. RAU90 ART56.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1976/01/20 IN CJ T1 PAG89. AC RL DE 1968/03/13 IN JR ANO14 PAG239. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ T4 PAG119. AC RL DE 1981/04/24 IN BMJ N311 PAG422. AC RC DE 1981/04/28 IN CJ T2 PAG49. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.

Sum·rio: I - N„o obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; II - N„o sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acÁ„o para a resoluÁ„o do contrato de arrendamento, ainda que este...

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