Acórdão nº 0053506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 ART1409 N2 ART1410 N1.

Sumário: O titular do direito de preferência a quem não foi dado conhecimento da alienação, deve propor a acção no prazo de seis meses a contar...

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