Acórdão nº 0046465 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART395 ART396. CP82 ART160 ART162 ART163. CPP87 ART19 N2 ART311 ART312 ART313.

Sumário: É territorialmente competente para conhecer de um crime...

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