Acórdão nº 0066981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 C ART1093 N1 B C. CPC67 ART456 N2 ART712.

Sumário: I - Constando do contrato escrito de arrendamento que não pode haver mudança de uso do arrendado nem sublocação sem autorização escrita do senhorio notarialmente reconhecida, cabe ao arrendatário o ónus da prova dessa autorização, que só pode acontecer pela prova da existência dessa autorização escrita. II - O alvará do Governo...

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