Acórdão nº 0069662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: F CORREIA IN REIV ESTAB COMERC COMO UNIDADE JURÍDICA IN ESTUDOS JURID PAG255. O CARVALHO IN RLJ ANO110 PAG102.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART342 N1 ART405 ART473 N2 ART1118 N2 B. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART27 N2 ART33.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/01 IN BMJ N391 PAG538. AC RE DE 1980/03/13 IN CJ T2 ANOV PAG89.

Sumário: I - Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. II - Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial, pois pode ser colmatada até à outorga do contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT