Acórdão nº 0065962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CP82 ART155 N1 N2. CPP29 ART153. CPP87 ART84. CPC67 ART299 N1 ART498 ART664 ART668 N1 C ART672 ART712 N1 B C. CCIV66 ART369 N1 ART371 N1 ART376 N1 N2 ART354 ART1672 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG158. AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220. AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG191. AC STJ DE 1991/01/24.

Sumário: A eficácia do caso julgado formado na decisão penal não cobre a comprovação dos factos nela dados como provados. A certidão da sentença penal, como documento autêntico que é, faz prova plena da realização do julgamento e da condenação pela prática de um ilícito, mas não faz prova plena dos factos que julgou estarem provados...

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