Acórdão nº 0067341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED PAG343.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3 ART394. RAU90 ART64 N1. CPC67 ART668 N1 D ART715.

Sumário: O artigo 394 do Código Civil não impede a produção de prova testemunhal quanto a qualquer elemento, não contrário ao conteúdo do documento nem constituinte de cláusula adicional à declaração, como o fim ou o motivo por que a dívida foi...

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