Acórdão nº 0063261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN DIR REAIS ED DE 1971 PAG492. PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR CIVIL 4ED V2 PAG667/68.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2189 N1. CCIV66 ART1287. L 54 DE 1913/07/16. DL 43894 DE 1961/09/06. L 6/80/M DE 1980/07/05 ART1 ART5 N1 ART6 ART7 ART8 ART29 A B ART99 ART103.

Sumário: I - Concedido definitivamente por aforamento um terreno vago no território de Macau, entra o mesmo no regime de propriedade privada, estando...

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