Acórdão nº 0060361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS ED DE 1971 PAG492. PIRES LIMA E A VARELA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR CIV 4ED V2 PAG67 - PAG68.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2189 N1. CCIV66 ART1287. L 54 DE 1913/07/16. DL 43894 DE 1961/09/06. L 6/80/M DE 1980/07/05 ART1 ART5 N1 ART6 ART7 ART8 ART29 A B ART99 ART103.

Sumário: I - Na concessão definitiva por aforamento de terrenos vagos do território de Macau, aqueles deixam de pertencer ao domínio privado do território, entrando no regime de...

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