Acórdão nº 0051576 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993

Magistrado Responsável:TOME DE CARVALHO
Data da Resolução:29 de Março de 1993
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/21 IN BMJ N384 PAG607.

Sumário: I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A...

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