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Acórdão nº 0064361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelBETTENCOURT DE FARIA
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART1 ART4. CCIV66 ART371 ART1096 ART1098. CPC67 ART490 ART505 ART506 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/30 IN CJ T3 ANOV PAG179. AC RL DE 1980/06/17 IN CJ T3 ANOV PAG191. AC RL DE 1982/03/16 IN CJ T2 ANOVII PAG165. AC RP DE 1984/01/17 IN BMJ N333 PAG517.

Sumário: O artigo n. 1 da Lei 55/79, de 15/9, deve ser interpretado restritivamente, de modo a que também seja possível a denúncia para habitação do arrendamento feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, quando esse prédio foi destinado desde o início a tal tipo de propriedade. Do facto de mediarem cerca de 10 meses entre o registo do prédio e a constituição da propriedade horizontal pode extrair-se a conclusão de que, desde o início, esse...

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