Acórdão nº 0053076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - OBG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/70 DE 1970/29/04 B2. L 82/77 DE 1977/12/13 ART56 N1 D ART61 ART62. L 38/87 DE 1987/12/23 ART47 N1 ART60 ART61 D ART71. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1 N3.

Sum·rio: I - O Tribunal de FamÌlia de Lisboa n„o È, propriamente, um Tribunal de CÌrculo. II - O artigo 55...

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