Acórdão nº 0060712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART4 ART5 ART6 ART8 N1 N2 N5 ART12 ART16 N1 ART18 ART23 N1. DL 191/87 DE 1987/04/19. DL 43/83 DE 1983/01/25. PORT 561/83 DE 1983/05/11. CCIV66 ART1187 A ART1196 ART1198.

Referências Internacionais: CONV INT PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATÉRIA DE CONHECIMENTO DE CARGA BRUXELAS 1924/08/25 ART1 A ART3 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/04/18 IN CJ ANOXVI TII PAG182.

Sumário: Transportador é o que efectua o transporte propriamente dito de um porto para o outro, quer seja proprietário, quer seja afretador do navio. Carregador é a...

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