Acórdão nº 0082494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 N3 ART667 N1 ART669 A ART670 N1 N2 N3 ART686 N1.

Sum·rio: I - Tendo a RÈ requerido a aclaraÁ„o do despacho que fixou o montante da cauÁ„o a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentenÁa, tal despacho sÛ transitar· depois de o Juiz se pronunciar sobre o pedido de aclaraÁ„o. II - O prazo para arguir quaisquer nulidades do referido despacho sÛ comeÁa a correr depois da notificaÁ„o da decis„o que for proferida sobre o dito requerimento de aclaraÁ„o. III - N„o tendo o Mmo...

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