Acórdão nº 0032181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART344 ART349 ART351 ART487 N1 ART493 N1 ART799. CPC67 ART661.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/07/21 IN BMJ N209 PAG190. AC RL DE 1987/05/07 IN CJ 1987 T3 PAG80.

Sumário: A matéria de culpa na responsabilidade civil extracontratual poucas vezes pode ser obejecto de prova directa. Neste caso, o julgador deve contentar-se com meras presunções, sob pena de denegar justiça a cada passo. A responsabilidade do possuidor de coisa móvel pelos danos que ela causar assenta na...

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