Acórdão nº 0045435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART561. CP886 ART88 ART94 ART104 N2 ART105. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. DL 30/92-M DE 1992/06/22 ART1 N1 N2 N3 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1970/11/18 IN BMJ N201 PAG105. AC STJ DE 1960/07/20 IN BMJ N99 PAG627. ASS STJ DE 1957/07/23 IN DG IIS 1957/08/06 IN BMJ N69 PAG480. AC STJ DE 1964/01/29 IN BMJ N133 PAG316.

Sum·rio: I - N„o ser· de usar da faculdade de atenuaÁ„o extraordin·ria da pena, prevista no art. 94 do CP de 1886, se, in casu, n„o existe sen„o a circunst‚ncia atenuante geral do bom comportamento, retirada do facto do certificado do registo criminal nada consignar contra, insuficiente, de per si, para accionar o mecanismo do...

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