Acórdão nº 0062081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2ED PAG219.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART805 N2 A ART806. CPC67 ART18 ART510 N1 C.

Sumário: I - Foi atingido o fim próprio da acção de divisão de coisa comum, se resulta de transacção nela lavrada que um dos interessados ficou com a faculdade de optar pela propriedade plena de uma "fracção" predial ou pelo recebimento do preço correspondente à sua quota-parte, até determinada data. II - Escolhendo os autores que a "fracção" fosse adjudicada à ré sendo eles inteirados a dinheiro, resultou para esta a obrigação de lhes pagar a quantia correspondente à quota-parte que a eles cabia e que a ré adquiriu, o que constitui nítida obrigação pecuniária de soma ou...

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