Acórdão nº 0067752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART508. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART5 ART16 ART18 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1982/10/06 1N CJ ANOVII T4 PAG296. AC STJ DE 1976/02/03 IN BMJ N254 PAG190. AC STJ DE 1990/01/17 IN BMJ N393 PAG585.

Sumário: I - Sendo a responsabilidade por culpa, a lei não exige o litisconsórsio necessário activo ainda que a responsabilidade da seguradora seja limitada. Todavia, daí não se segue que uma seguradora não disponha de meios para se pôr a coberto de uma situação em que se veja na contingência de exceder o capital seguro. II - Para dar cumprimento ao art. 16 do Dec-Lei 408/79, de 25.9 a seguradora que conheça a existência ou a possibilidade de existência de outras pretensões deve adoptar as diligências necessárias em ordem a reduzir...

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