Acórdão nº 0069172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ISIDRO MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG176 PAG312.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART802 N2 ART1038 F G ART1049 ART1093 N1 B F ART1118. L 1662 DE 1924/09/04 ART5 B PAR7. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC RL DE 1970/10/21 IN BMJ N200 PAG284. AC RL DE 1974/11/20 IN BMJ N241 PAG340. AC RP DE 1978/02/02 IN BMJ N276 PAG318.

Sumário: A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se...

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