Acórdão nº 0054366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART928. CCIV66 ART827.

Sum·rio: Na execuÁ„o para entrega de coisa certa h· a efectivaÁ„o do direito ‡ execuÁ„o especÌfica, direito este que dever· resultar, directamente, de tÌtulo bastante (artigos 827 do C. Civil e 928 do CÛdigo Processo Civil). Se a execuÁ„o deriva de facto ocorrido posteriormente ‡ sentenÁa que serve de tÌtulo ‡quela e se sobre esse facto n„o recaiu decis„o judicial, este poder· fundamentar acÁ„o...

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