Acórdão nº 0059681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART371 N1 ART372 ART1307 N1 ART1722 N1 C N2 ART1789 N1. CPC67 ART360. DL 23052 DE 1933/09/23 ART35 PAR1 ART36 PARUNICO ART37.

Sumário: I - A força probatória de um documento autêntico limita-se à veracidade das declarações dele constantes. II - Declarando a comissão liquidatária do fundo de fomento da habitação vender à autora a posse e propriedade resolúvel de uma moradia pelo preço de 942000 escudos, a pagar em prestações, ao abrigo do DL n. 23052, de 1933/09/23, estamos perante um contrato de compra e venda em que um dos seus efeitos essenciais, a transmissão da propriedade, ficou dependente...

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