Acórdão nº 0062511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART449 N2 A.

Sum·rio: Se o requerente de invent·rio obrigatÛrio o fez no exercÌcio de um direito potestativo (em caso em que n„o est· obrigado a requerÍ-lo) e o dito invent·rio vem a ser arquivado com fundamento em...

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