Acórdão nº 0047071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Não é proferida contra português a sentença estrangeira que decreta o divórcio por mútuo...

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