Acórdão nº 0037106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART84 N1.

Sumário: O facto de o arrendamento ser posterior ou anterior ao casamento não qualifica a situação a favor de qualquer dos ex-cônjuges, sendo irrelevante, uma...

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