Acórdão nº 0054356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N1 ART271 ART371 ART376 ART684 N3 ART690 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.

Sum·rio: I - A habilitaÁ„o do adquirente ou cession·rio sÛ pode ser requerida pelo adquirente ou cession·rio e...

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