Acórdão nº 0052826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART48 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/07/13 IN DR 1992/12/17.

Sum·rio: Nas letras e livranÁas emitidas e pag·veis em Portugal È aplic·vel, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do...

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