Acórdão nº 0065221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V2 PAG351.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 N1 ART351 ART356.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/03 IN BMJ N280 PAG239. AC RC DE 1978/05/24 IN CJ ANOIII PAG1001.

Sumário: I - É jurisprudência dominante que a causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação é complexa, dela fazendo parte o próprio acidente e os seus causadores, nos quais se englobam não só os que nele intervieram directamente mas também os que para ele contribuíram. II - Tendo a ré seguradora de um dos veículos intervenientes na colisão alegado que esta se ficou a dever ao facto de se encontrarem estacionados numa curva fechada, de visibilidade...

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