Acórdão nº 0065002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V MILLER IN ARRENDAMENTO URBANO PAG71. P SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG217. P COELHO IN ARRENDAMENTO PAG236.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 N3 ART342 N1 ART350 N1 ART483 N1 ART878 A ART1038 F G ART1060 ART1061 ART1101 N2 ART1260 N2 ART1273 ART1275 ART1311 N1 N2 ART1316. CRP84 ART7. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 N1 B.

Sumário: I - A presunção, não impugnada, do direito de propriedade, estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, é suficiente para dar como provado esse direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção beneficia também o transmitente; II - O mero conhecimento do...

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