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Acórdão nº 0294863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CPP87 ART468. CPP29 ART1 PARÚNICO ART138 ART139 ART626 N1 N4. CPC67 ART493 N1 ART496 ART497 ART498 ART500 ART666 N1 N2 ART672 ART677.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG421.

Sumário: I - Foi proferido despacho jurisdicional, com base na entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, segundo o qual se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927; essa decisão passou, oportunamente, em julgado. Não obstante isso, foi, em despacho subsequente, à luz do mesmo diploma legal e ao abrigo do artigo 2, n. 2, do Código Penal, proferida decisão em sentido oposto, ou seja, julgando despenalizado o mesmo crime. II - Ora...

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