Acórdão nº 0067942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS CPC 2ED V1 PAG321. A NETO 4ED PAG121.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 N2 ART700 N3 ART743. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/07/20 IN CPC ANOI. AC STJ DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG412.

Sumário: - Verifica-se o justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligência normais não fariam prever; II - O facto de o empregado de escritório do advogado do...

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