Acórdão nº 0080224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3. CCIV66 ART12. CPC67 ART384. CPT81 ART38.

Sumário: I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela entidade empregadora através do convencimento do tribunal da existência de probabilidade séria da verificação de justa causa para o despedimento pelos meios regulados nos arts. 38 e seguintes do CPT: prova testemunhal, declarações das partes e processo disciplinar. II -...

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