Acórdão nº 0298213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.

Sum·rio: Se constar do auto de notÌcia que o autuado se identificou com bilhete de identidade, de nacionalidade portuguesa, aposta nele fotografia sua, quando o titular do mesmo BI È outrÈm (identificado devidamente), indicia-se, como consequÍncia...

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