Acórdão nº 0068402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220 ART289 N1 ART364 ART405 ART406 ART550 ART551 ART1029 N1 B N3. CNOT67 ART89 K. CPC67 ART664.

Sumário: A exigência de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no subarrendamento para fins comerciais, constitui formalidade "ad substantiam", visto que tal exigência não é feita apenas para prova da declaração. A restituição de uma quantia...

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