Acórdão nº 0049416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1.

Sumário: Não tendo na sentença recorrida sido apreciado um acordo, dado como provado, que alterava a forma de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade...

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