Acórdão nº 0042525 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução26 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART14 N2 A. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART7 N1 N2 ART11 N2. CPP87 ART113 N1 A B ART313 N2 ART120 N2 N3 ART194 ART195 ART202. CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART202 ART255. CONST89 ART32 N1.

Sum·rio: I - Nos termos do artigo 11 n. 2 do Decreto-Lei 17/91, de 10 Janeiro, sÛ depois de realizadas todas as diligÍncias legalmente admissiveis se dever· caminhar para o...

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