Acórdão nº 0050156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART238-A.

Sum·rio: I - A citaÁ„o das pessoas colectivas e das sociedades poder· fazer-se por carta registada com A.R., que ter· o valor de citaÁ„o pessoal. O aviso dever· ser assinado de harmonia com os regulamentos postais. A citaÁ„o considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o A.R. A citaÁ„o por via postal tem-se como efectuada na prÛpria pessoa...

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