Acórdão nº 0064322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 C ART51 N1 N2.

Sum·rio: I - Para ser exequÌvel, uma factura reconhecida, digo, uma factura conferida (tal como um vale ou qualquer outro escrito particular) deve ter a assinatura do devedor reconhecida por not·rio; II - A "conferÍncia" das facturas serve apenas para...

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