Acórdão nº 0079994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 ART95.

Sumário: O eventual crédito da entidade patronal sobre o trabalhador, por este ter rescindido o contrato sem aviso prévio, não pode servir...

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