Acórdão nº 0076996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 ART79 ART81. L 24/90 DE 1990/08/04. CPC67 ART63 ART96 N1 ART384.

Sumário: I - A infracção das normas de organização judiciária que delimitam as competências do Tribunal Singular de Comarca e do Tribunal de Círculo constitui um tipo de incompetência mista cuja regulamentação, a estabelecer pelo modo previsto no art. 10, do CC para colmatar a lacuna, deve revestir caracteres próprios da...

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