Acórdão nº 0068942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART667.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/07/07 IN BMJ N229 PAG227.

Sumário: I - Se com o recurso o recorrente pretende impugnar condenação que não foi proferida pela sentença, aquele carece de objecto, dele não se devendo conhecer. II - A rectificação de qualquer erro material da sentença...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT