Acórdão nº 0063162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A NETO IN NOTAS PRÁTICAS PAG371. V SERRA IN RLJ ANO104 PAG37.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART8 N2 ART58 N1 A ART222 ART223 ART224 ART257 N5 N6. CCIV66 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/17 IN BMJ N359 PAG740.

Sumário: No caso de uma sociedade por quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são contituladas pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a...

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