Acórdão nº 0021385 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Magistrado Responsável:GASPAR ALMEIDA
Data da Resolução:15 de Dezembro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não está indiciado que explorem situações de extrema necessidade económica, não devendo ser a tal equiparados o aluguer de quartos pagos pelos clientes.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO60 PAG2334.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART215 N1 B N2 ART216 A B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/12 IN CJ TOMOIII PAG233. AC RC DE 1986/06/18 IN CJ PAG92.

Sumário: Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO