Acórdão nº 0041845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: PINHEIRO FARINHA IN CÓDIGO PROC PENAL 2ED PAG161. RLJ ANOXVIII PAG454.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART23 ART37 ART39 ART43 ART46 ART436 ART471. CPC876 ART292 ART1161 ART1162. CPC39 ART123 ART132 ART668. CPC61 ART123 ART132 ART668. CCONST826. CPP29 ART104 PAR4 ART114 PAR4 ART294 ART303. L 38/87 DE 1987/12/23 ART88 N2 N3. CONST76 ART32. D REAL DE 1832/05/10 N24.

Sumário: I - A desafectação da jurisdição de determinado juiz ou tribunal só pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei; II - Esses casos são os de impedimento e suspeição. O CPP de 1987 dá relevância também aos casos de novo julgamento por via da anulação do anterior. III - A lei...

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