Acórdão nº 0061381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOT V3 PAG101.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206.

Sumário: I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando ainda em curso a anterior e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. II - A acção executiva baseia-se num documento que corresponde à causa de pedir, no qual deverá constar a existência da obrigação exequenda. III - Uma livrança subscrita para garantia do reembolso do crédito referenciado numa escritura de...

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