Acórdão nº 0027201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART562 ART829 A N4. CPC67 ART661.

Sumário: I - O dano moral também é ressarcível em caso de responsabilidade contratual. II - A condenação na quantia (expressão numérica) formulada no pedido, acrescida da actualização monetária da mesma, não implica condenação em quantia superior ao pedido. III - Não podem cumular-se os...

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