Acórdão nº 0059592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1 ART49 ART50 ART1588 ART1596 ART1616 ART1625 ART1648 N2 ART1651 N1 C N2 ART1672 ART1674 ART1675 N1 ART1779. CONC40 BXXV. CONST76 ART36 N2. DL 496/77 DE 1977/11/25. LC 1/82 DE 1982/09/30. CONST89 ART8 N2 ART13 N2 ART41 N4. CDCANON83 ART1108 PAR1. CRC78 ART65 N1 C ART68 N3 ART110 N1 ART112 ART195 ART210 N1 ART214 N2 ART222 ART223 N3 ART225 N1 B N2 N3. CPC67 ART51 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/06/17 IN CJ ANOV T3 PAG192.

Sumário: I - Do pensamento legislativo acolhido na Constituição de 1976 resulta que o artigo 36, n. 2 da CRP não impõe a regulamentação directa pela lei civil da questão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo compatível com a regulamentação indirecta estabelecida no Código Civil. II - Atribuindo o artigo 1625 do C.Civil, que não é...

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