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Acórdão nº 0061641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução24 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1673 ART1779 ART1787. CPC67 ART646.

Sumário: I - Em questão de divórcio, "abandono do cônjuge e da casa morada de família" é um conceito de direito. Este conceito jurídico é integrado pela saída da casa de morada de família, pelo carácter voluntário de tal saída contrária à vontade do outro cônjuge e o propósito do cônjuge que sai de, com tal atitude, pôr termo à comunhão de vida. Se o tribunal colectivo responde afirmativamente a quesito em que se pergunta apenas se dado cônjuge abandonou o outro e a casa de morada de família, está a usurpar a competência do julgador de direito o que é sancionado nos termos do artigo 646 do CPC: tem-se por não escrita tal resposta. II - A resposta do tribunal colectivo da qual se alcança que um dos cônjuges teve um...

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